Diana Tomé

Advogada

A Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro veio introduzir alterações ao artigo 78.º-D, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), relativo à dedução à coleta de despesas de formação e educação, como se depreende do preâmbulo da Portaria n.º 156/2018, de 29 de maio.

Pelo que, com esta alteração foi introduzido o conceito de «arrendamento de estudante deslocado», a qual veio permitir a consideração de despesas de educação relativas a arrendamento/subarrendamento de imóvel ou de parte de imóvel, a membros do agregado familiar que não tenham mais de 25 anos e que frequentem estabelecimentos de ensino cuja localização se situe a uma distância superior a 50 km da residência permanente do agregado familiar.

Mais, a alínea b), do n.º 11 deste artigo 78.º-D, do CIRS obriga que as faturas ou outro documento que, nos termos da lei, titule o arrendamento sejam emitidos com a indicação de que este se destina ao arrendamento de estudante deslocado.” Deste modo, este “estatuto” tem como benefício a possibilidade de deduzir parte da despesa com o arrendamento nos limites estabelecidos no artigo 78-D, do CIRS.

Para beneficiares deste regime, deves – como arrendatário – dar entrada ao teu registo dessa qualidade no Portal das Finanças para que o recibo de renda seja emitido nesses termos e possas beneficiar do aumento da dedução com esta despesa de formação e educação. Neste sentido, acede ao Portal das Finanças, secção de “Arrendamento” e procura a opção “Registar Estudante Deslocado”, pelo que esta opção só fica ativa para quem é arrendatário e tem um contrato de arrendamento válido e devidamente comunicado às finanças. Depois, na listagem de contratos de arrendamento em vigor, deverás selecionar a opção “Registar” e seguir os passos indicados.

Mas atenção! Todos os anos tens que repetir este procedimento, para que também os senhorios registem devidamente os contratos de arrendamento nas Finanças. Caso não o façam, o estudante não poderá realizar o registo mediante este “estatuto”, nem verá a despesa automaticamente incluída na declaração de IRS.

Por isso, guarda sempre o respetivo contrato de arrendamento e os comprovativos de pagamento das rendas!