Lei obriga senhorios a aceitar animais de estimação
A Assembleia da República acaba de aprovar a proposta de lei do partido Pessoas, Animais e Natureza (PAN), cujo objetivo é que ninguém possa ser discriminado no acesso à habitação por ter animais de estimação. Ou seja, os senhorios deixarão de poder recusar arrendar uma casa por este motivo. As novas regras, que contaram com o apoio de todos os partidos com assento parlamentar à exceção do PSD e do CDS-PP, serão agora discutidas para que possam ser promulgadas pelo Presidente da República e publicadas em Diário da República com a data de entrada em vigor … Continue a ler Lei obriga senhorios a aceitar animais de estimação
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