Diana Tomé

Advogada

IMI em 2019 – Os novos prazos e as novas regras.

 

Existem, de facto, novos prazos de pagamento, mudanças nas prestações, opção pelo pagamento integral na primeira prestação e aumento da tributação dos imóveis devolutos, as quais representam algumas das novas regras de pagamento do IMI que entraram em vigor em 2019, implementadas pelo OE.

Se a nota de cobrança vai chegar mais tarde, ou seja, em abril, o IMI também começará a ser pago um mês mais tarde, isto é, em maio.  Deste modo, para proceder ao pagamento do IMI, este pode ser feito numa prestação única ou em várias prestações, dependendo se o montante é inferior ou superior a 100 euros, respetivamente. 

Assim sendo, em maio deverá ser pago o imposto se o montante devido for igual ou inferior a 100 euros, numa prestação única. Se for superior a esse valor, nesse mês deverá ser paga a primeira prestação.  Em agosto é devido o pagamento da segunda prestação, ou seja, se o montante a pagar for superior a 500 euros. Por fim, em novembro surge o pagamento da segunda prestação se o imposto for superior a 100 euros e igual ou inferior a 500 euros, bem como o pagamento da terceira prestação, caso o valor a pagar seja superior a 500 euros. 

Contudo, sabia que pode pagar o IMI, na íntegra, no mês de maio, mesmo nos casos em que o valor seja superior a 100 euros? Neste contexto, na nota de cobrança da primeira prestação de IMI é igualmente disponibilizada uma referência para pagamento com o valor total do imposto, sendo a data-limite de pagamento igual à da primeira prestação, ou seja, 31 de maio.

Atenção! Caso não receba a nota de cobrança dentro do prazo de pagamento da prestação de maio, pode pedir uma segunda via online, no Portal das Finanças, ou dirigir-se ao Serviço de Finanças. Caso tivesse sido notificado, mas tivesse perdido essa informação, o mesmo se aplica e poderá pedir uma segunda via.  Sublinhe-se que, os documentos de cobrança emitidos fora do prazo normal de liquidação devem ser pagos até ao final do mês seguinte ao mês da sua notificação.

Todavia, caso não pague o IMI no prazo estipulado serão devidos juros de mora. No limite, o contribuinte devedor pode ser objeto de penhora. Mais! O não pagamento de uma prestação implica o imediato vencimento das restantes prestações, deixando, no ano em que ocorre o incumprimento, de beneficiar da possibilidade de pagar o IMI em prestações.

Relativamente ao IMI ainda mais agravado, o mesmo se aplica a imóveis degradados ou devolutos, pelo que a proposta de Orçamento do Estado para 2019 contém uma autorização legislativa que permite elevar em seis vezes a taxa de IMI sempre que um imóvel se encontrar devoluto há mais de dois anos. A mesma autorização prevê ainda um aumento de 10%, em cada ano subsequente, até um limite máximo de 12 vezes.

Mas, nem todos os proprietários são obrigados a pagar IMI. Pode beneficiar de uma isenção de IMI permanente, a qual é  destinada a agregados familiares com baixos rendimentos (até € 15.295), detentores de imóveis destinados a habitação própria permanente, de VPT não superior a € 66.500, bem como pode beneficiar de uma isenção de IMI temporária, com duração de 3 anos, destinada a quem adquira imóvel de VPT até € 125.000, desde que não tenha rendimentos superiores a € 153.300. Ademais, os prédios destinados a reabilitação, têm igualmente direito a isenção de IMI, durante 3 anos, extensível por mais 5 anos. 

Face ao exposto, lembre-se dos prazos para liquidação do IMI ou veja se pode beneficiar deste regime. Esteja atento!