E agora? Como é que a nacionalidade portuguesa é atribuída?

Drª Diana Tomé Advogada E agora? Como é que a nacionalidade portuguesa é atribuída?     A nacionalidade portuguesa pode ser adquirida por duas vias, em que nos termos do art.º artigo 12.º da Lei da Nacionalidade, a nacionalidade derivada consiste na aquisição da nacionalidade derivada, a qual produz efeitos apenas a partir da data em que seja lavrado o registo de aquisição da nacionalidade na Conservatória dos Registos Centrais (artigo 12.º da Lei da Nacionalidade) e a nacionalidade readquirida surge como a possibilidade de reaquisição da nacionalidade para aqueles…

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Quais os traços da mudança na Lei de Estrangeiros?

Dr.ª Diana Tomé ADVOGADA Quais os traços da mudança na Lei de Estrangeiros?   A nova regulamentação da Lei de Estrangeiros apresenta-se mais ágil, menos burocrática e mais flexível quanto aos procedimentos de pedidos de vistos e de autorização de residência, nomeadamente para os estudantes e trabalhadores estrangeiros. Deste modo, a atual Lei de Estrangeiros vislumbra-se mais acolhedora por ter introduzido um regime mais simples para os estudantes que pretendam frequentar cursos do ensino profissional em território nacional e de imigrantes empreendedores, altamente qualificados, como uma forma  de os atrair para…

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IMI em 2019 – Os novos prazos e as novas regras

Diana Tomé Advogada IMI em 2019 – Os novos prazos e as novas regras.   Existem, de facto, novos prazos de pagamento, mudanças nas prestações, opção pelo pagamento integral na primeira prestação e aumento da tributação dos imóveis devolutos, as quais representam algumas das novas regras de pagamento do IMI que entraram em vigor em 2019, implementadas pelo OE. Se a nota de cobrança vai chegar mais tarde, ou seja, em abril, o IMI também começará a ser pago um mês mais tarde, isto é, em maio.  Deste modo, para…

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Sabes em que consiste o estatuto de estudante deslocado?

Diana Tomé Advogada A Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro veio introduzir alterações ao artigo 78.º-D, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), relativo à dedução à coleta de despesas de formação e educação, como se depreende do preâmbulo da Portaria n.º 156/2018, de 29 de maio. Pelo que, com esta alteração foi introduzido o conceito de «arrendamento de estudante deslocado», a qual veio permitir a consideração de despesas de educação relativas a arrendamento/subarrendamento de imóvel ou de parte de imóvel, a membros do agregado familiar…

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Até quando se pode pagar a renda?

Diana Tomé Advogada Até quando se pode pagar a renda? Na falta de acordo em contrário entre as partes, a primeira renda vence no momento em que o contrato é assinado e cada uma das restantes no primeiro dia útil do mês imediatamente anterior àquele a que diga respeito. Na prática, é concebido um período de oito dias – até ao dia 8 de cada mês – para que se proceda ao pagamento da renda. Diga-se, um direito costumeiro! Portanto, só se o 1.º dia do mês calhar a um…

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Sabe o que é Mobbing?

Dra Diana Tomé Advogada Sabe o que é Mobbing?   Podemos considerar “Mobbing” como um conceito que abrange atitudes ou comportamentos de violência moral ou psicológica num ambiente de trabalho – feito por um indivíduo ou grupo de indivíduos – de um modo sistemático ou habitual, como se de uma perseguição se tratasse, os quais levam à deterioração das condições de trabalho, colocando em risco a saúde, o profissionalismo e a dignidade do próprio trabalhador. Desta forma, para que se possa falar em “Mobbing” terão que estar presentes os seguintes…

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Sobre as horas de trabalho extraordinárias

Diana Tomé Advogada Sobre as horas de trabalho extraordinárias   Em média, quem fez horas extra em 2018 trabalhou mais nove horas por semana e dessas quase 4,5 não foram pagas.  Afinal, quais são os seus direitos? As horas de trabalho extraordinárias são válidas? São e estão previstas na lei laboral em casos excecionais, por períodos de tempo limitados, como consta do art.º 226.º, do Código do Trabalho. Contudo, os trabalhadores têm de ser compensados pelas mesmas, pelo que as horas extraordinárias têm uma remuneração acrescida comparativamente às horas normais de trabalho. Deste modo, o…

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De quanto tempo é a garantia?

Diana Tomé advogada De quanto tempo é a garantia? Sabia que em Portugal não existe um regime único de garantias na venda de bens? O regime varia consoante a natureza dos bens, se são móveis ou imóveis e a natureza do adquirente, ou seja, a pessoa singular ou coletiva que vai utilizar efectivamente os bens, que pode ser o consumidor final, o utilizador “profissonal” – pessoa singular ou colectiva, onde se inclui o Estado e organismos” da Administração Pública com regime próprio. Nota: quando um consumidor português compra um produto…

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Tive um acidente de viação! O que posso fazer?

Diana Tomé Advogada Tive um acidente de viação! O que posso fazer?   Todos os anos existem inúmeros acidentes rodoviários no nosso país, pelo que um acidente de automóvel pode ser uma experiência traumática e deixar as partes envolvidas extremamente confusas e sem saber como atuar. No entanto, existem uma série de passos que devem ser tomados em conta, sobretudo para se certificar da segurança dos envolvidos e também para que as questões legais tomem o seu rumo na normalidade. Deste modo, desligue o motor, ligue imediatamente os quatros piscas…

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Existe, sim, intervalo no trabalho!

Diana Tomé Advogada Existe, sim, intervalo no trabalho!   Certamente sabe que o horário de trabalho supõe períodos de pausa, pelo que é um direito do trabalhador o intervalo no trabalho, nos termos do art.º 200.º, do Código do Trabalho. Assim como se determina as horas de início e de fim do período normal de trabalho, também se define de igual forma as horas de início e final do intervalo de descanso, diário e semanal. Desta forma, o conceito do intervalo de descanso não se liga somente às pausas realizadas durante o período…

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