Até quando se pode pagar a renda?

Diana Tomé Advogada Até quando se pode pagar a renda? Na falta de acordo em contrário entre as partes, a primeira renda vence no momento em que o contrato é assinado e cada uma das restantes no primeiro dia útil do mês imediatamente anterior àquele a que diga respeito. Na prática, é concebido um período de oito dias – até ao dia 8 de cada mês – para que se proceda ao pagamento da renda. Diga-se, um direito costumeiro! Portanto, só se o 1.º dia do mês calhar a um…

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Sabe o que é Mobbing?

Dra Diana Tomé Advogada Sabe o que é Mobbing?   Podemos considerar “Mobbing” como um conceito que abrange atitudes ou comportamentos de violência moral ou psicológica num ambiente de trabalho – feito por um indivíduo ou grupo de indivíduos – de um modo sistemático ou habitual, como se de uma perseguição se tratasse, os quais levam à deterioração das condições de trabalho, colocando em risco a saúde, o profissionalismo e a dignidade do próprio trabalhador. Desta forma, para que se possa falar em “Mobbing” terão que estar presentes os seguintes…

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Sobre as horas de trabalho extraordinárias

Diana Tomé Advogada Sobre as horas de trabalho extraordinárias   Em média, quem fez horas extra em 2018 trabalhou mais nove horas por semana e dessas quase 4,5 não foram pagas.  Afinal, quais são os seus direitos? As horas de trabalho extraordinárias são válidas? São e estão previstas na lei laboral em casos excecionais, por períodos de tempo limitados, como consta do art.º 226.º, do Código do Trabalho. Contudo, os trabalhadores têm de ser compensados pelas mesmas, pelo que as horas extraordinárias têm uma remuneração acrescida comparativamente às horas normais de trabalho. Deste modo, o…

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De quanto tempo é a garantia?

Diana Tomé advogada De quanto tempo é a garantia? Sabia que em Portugal não existe um regime único de garantias na venda de bens? O regime varia consoante a natureza dos bens, se são móveis ou imóveis e a natureza do adquirente, ou seja, a pessoa singular ou coletiva que vai utilizar efectivamente os bens, que pode ser o consumidor final, o utilizador “profissonal” – pessoa singular ou colectiva, onde se inclui o Estado e organismos” da Administração Pública com regime próprio. Nota: quando um consumidor português compra um produto…

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Tive um acidente de viação! O que posso fazer?

Diana Tomé Advogada Tive um acidente de viação! O que posso fazer?   Todos os anos existem inúmeros acidentes rodoviários no nosso país, pelo que um acidente de automóvel pode ser uma experiência traumática e deixar as partes envolvidas extremamente confusas e sem saber como atuar. No entanto, existem uma série de passos que devem ser tomados em conta, sobretudo para se certificar da segurança dos envolvidos e também para que as questões legais tomem o seu rumo na normalidade. Deste modo, desligue o motor, ligue imediatamente os quatros piscas…

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Existe, sim, intervalo no trabalho!

Diana Tomé Advogada Existe, sim, intervalo no trabalho!   Certamente sabe que o horário de trabalho supõe períodos de pausa, pelo que é um direito do trabalhador o intervalo no trabalho, nos termos do art.º 200.º, do Código do Trabalho. Assim como se determina as horas de início e de fim do período normal de trabalho, também se define de igual forma as horas de início e final do intervalo de descanso, diário e semanal. Desta forma, o conceito do intervalo de descanso não se liga somente às pausas realizadas durante o período…

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O que é considerado acidente de trabalho?

Diana Tomé Advogada O que é considerado acidente de trabalho?   A Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro define o acidente de trabalho como “aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza direta ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte” (art.º 8º, n.º 1), pelo que qualquer sinistro decorrido no local de trabalho ou no tempo de trabalho é considerado um acidente de trabalho, contabilizando-se como tempo de trabalho o tempo…

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Tive um acidente de viação! O que posso fazer?

Diana Tomé Advogada Tive um acidente de viação! O que posso fazer? Todos os anos existem inúmeros acidentes rodoviários no nosso país, pelo que um acidente de automóvel pode ser uma experiência traumática e deixar as partes envolvidas extremamente confusas e sem saber como atuar. No entanto, existem uma série de passos que devem ser tomados em conta, sobretudo para se certificar da segurança dos envolvidos e também para que as questões legais tomem o seu rumo na normalidade. Deste modo, desligue o motor, ligue imediatamente os quatros piscas e,…

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QUAIS OS TIPOS DE DÍVIDAS E SEUS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO?

Diana Tomé Advogadda QUAIS OS TIPOS DE DÍVIDAS E SEUS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO? Primeiramente, todas as dívidas têm um prazo para prescrever. Regulada no Código Civil, a prescrição de uma dívida indica que o devedor deixa de ter obrigação de a pagar ao credor, em consequência do seu pagamento não ter sido exigido durante um certo período. Sendo assim, todos os tipos de dívidas vão acabar por prescrever em determinada altura, porque apesar de a dívida existir, a partir de determinado prazo é dada a faculdade ao devedor de recusar o cumprimento…

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Assembleia de Condomínio – Foco para a resolução de problemas

Diana Tomé Advogada Assembleia de Condomínio – Foco para a resolução de problemas   A Assembleia de Condomínio baseia-se na reunião de todos os proprietários, i.e., condóminos, e tem como fim a discussão e tomada de decisões de interesse comum no que diz respeito ao condomínio, devendo nela participar todos os proprietários do prédio ou os seus representantes legais, incluindo o administrador do condomínio, ou seja, nenhum condómino pode ser bloqueado para participar, resolver e apresentar propostas para a efetiva resolução de problemas relativos ao condomínio em questão.   Segundo o nosso…

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