Diana Tomé

Advogada

Até quando se pode pagar a renda?

 

Na falta de acordo em contrário entre as partes, a primeira renda vence no momento em que o contrato é assinado e cada uma das restantes no primeiro dia útil do mês imediatamente anterior àquele a que diga respeito. Na prática, é concebido um período de oito dias – até ao dia 8 de cada mês – para que se proceda ao pagamento da renda. Diga-se, um direito costumeiro!

Portanto, só se o 1.º dia do mês calhar a um feriado, sábado ou domingo, é que se avança até ao 1.º dia útil (segunda a sexta-feira). Contudo, o locatário faz cessar a mora se proceder ao pagamento da renda no prazo de oito dias (de calendário) a contar do seu começo.

Sendo o 1.º dia útil uma segunda-feira, 8 dias a contar do início da mora, dá dia 9 como limite. Mas, se o dia 1 calhar a um domingo, o 1.º dia útil será a segunda-feira seguinte, dia 2 e adicionando 8 dias significa que o último dia para pagamento da renda é dia 10.

Mais! Se o dia 1 for a um sábado, o primeiro dia útil é dia 3, segunda-feira. Somando-lhe 8 dias de calendário, dá dia 11 como último dia para pagamento da renda. Caso o dia 1 coincida com uma sexta-feira e for feriado, significa que o 1.º dia útil é segunda-feira, dia 4. Neste caso, o último dia para pagamento da renda, sem entrar em mora definitiva, é o dia 12. Mas, se o último dia em que se pode fazer cessar a mora calhar a um feriado, sábado ou domingo, avança-se para o 1.º dia útil seguinte como data limite para pagamento da renda.

E se não pagar a renda? Caso não o faça, poderá ter consequência na manutenção do contrato de arrendamento. Pois, segundo o nosso ordenamento jurídico, caso o inquilino deixe de pagar a renda por três ou mais meses, entrando assim em mora, o senhorio pode resolver o respetivo contrato. Mais! O senhorio tem ainda o direito de pôr fim ao contrato, quando o inquilino, num mesmo ano se atrase por mais de oito dias no pagamento da renda, em que isso aconteça mais de quatro vezes seguidas ou intercaladas.

Mas primeiro, o senhorio deverá enviar uma carta registada com aviso de receção ao inquilino a comunicar o fundamento da sua decisão, explicando, devidamente, que nos termos da lei, o atraso de pagamento na renda lhe dá o direito de resolver o contrato. Bem como, a resolução do senhorio pode ser realizada por notificação judicial avulsa, através de um requerimento apresentado no Tribunal.

Caso o inquilino se recuse a abandonar a habitação, o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) tem competência exclusiva para lidar com os procedimentos especiais de despejo, em que o processo especial de despejo prevê que o senhorio preencha o formulário necessário, a cópia do contrato de arrendamento e uma cópia da comunicação ao inquilino.

Atenção! O inquilino pode travar o despejo e poderá impedir, assim, a cessação do contrato de arrendamento, caso pague o valor em dívida, acrescido da indemnização aplicável correspondente a 20% do valor devido (vd. art.º 1084º, n.º 3, do Código Civil e sem prejuízo da restrição a uma única vez e art.º 1041º, n.º 1, do Código Civil), no prazo de um mês desde a data em que recebeu o comunicado do senhorio. No pressuposto de a mora perdurar, vencendo-se sucessivamente mais rendas, o arrendatário continuará com a faculdade de pagar tudo nos termos do disposto no art.º 1041º, do Código Civil e ao locador, assiste o direito de recusar todas as rendas vincendas, sendo certamente consideradas em dívida.